Na última sexta-feira (6/11), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 14 que determina a aplicação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito obrigatório para exercício da profissão no país.
O PLV provém da Medida Provisória nº 1.370, que foi proposta pelo Poder Executivo com o objetivo de assegurar a consolidação de uma política nacional integrada de avaliação da formação médica, articulando a aferição da qualidade dos cursos de medicina, os mecanismos de acesso à residência médica e os instrumentos relacionados à habilitação para o exercício profissional no Brasil.
Faz quase duas décadas que publiquei o artigo 'Direito – Regras novas' (Jornal Agora, Itabuna/BA, Coluna Ponto de Vista, Caderno 1, Página 2, Edição de 14 de agosto de 2007), republicado no meu primeiro livro 'Breves Análises Jurídicas' (Direitos Editora, 2010).
Naquela oportunidade, defendíamos as regras que constavam da Portaria de nº. 147, divulgada no mês de março/2006, que dizia que diante da proliferação e de pedidos de abertura de novos cursos de Direito e Medicina – mais de 300 –, terá a partir dela respaldo de uma comissão formada por 23 especialistas em Educação, sempre que houver divergência entre a comissão de avaliação do Ministério da Educação (MEC) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Os formados nos cursos de Direito e Medicina, pela estrutura socioeconômica e histórica do Brasil, sempre ocuparam postos de destaque na política e no mundo dos negócios. E é bem provável que seja daí o charme e fascínio que esses cursos exercem sobre milhares de brasileiros, especialmente entre o proletariado.
E após quase duzentos anos do surgimento das primeiras faculdades de Direito (11/08/1827) e Medicina (18/02/1808) no país, ainda percebemos que precisam ser resolvidos os problemas envolvendo formação, diplomas, carreiras e qualidade profissional.
E, com a instituição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394, de 23 de dezembro de 1996, milhares de pessoas tiveram (e estão tendo) a oportunidade de realizar o sonho de frequentar o ensino superior, visto que a referida lei impulsionou a proliferação de novas faculdades (especialmente particulares). Esse cenário também acabou por refletir na expansão de carreiras tradicionais, como o Direito e a Medicina; porém, a qualidade dos cursos nem sempre acompanha esse ritmo de crescimento.
Nesse sentido, o Exame de Ordem foi criado pela Lei nº 4.215/1963, que instituiu a exigência da prova ou a alternativa de comprovação de estágio profissional para que os profissionais do Direito pudessem exercer o seu ofício. São Paulo aplicou o seu primeiro exame da ordem em 1971, e a primeira edição de abrangência mais ampla ocorreu em 1973, regulamentada pelo Decreto nº 11/1972. E a obrigatoriedade nacional (1994) com a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), a aprovação no exame tornou-se obrigatória em todo o território nacional, extinguindo a validade do estágio sem prova.
Os últimos dados do Exame de Ordem da OAB, que é aplicado três vezes por ano para estudantes e bacharéis em Direito, demonstram que cerca de 350 mil a 380 mil inscrições são feitas por ano no Exame de Ordem Unificado (EOU) da OAB, o que equivale a uma média de 120 mil a 130 mil inscritos por edição. Em média, as taxas de aprovação consolidadas por edição situam-se entre 14% e 22%.
Além disso, com base nos dados históricos e estatísticas recentes da Estratégia OAB e de levantamentos do setor, observam-se os seguintes parâmetros: a) por edição – aproximadamente 20 mil a 30 mil candidatos são aprovados em cada uma das três edições anuais; b) por ano – a média anual de aprovados fica entre 60 mil e 80 mil novos advogados habilitados (considerando a soma das três provas realizadas no período); c) índice de reprovação – historicamente, cerca de 78% a 85% dos examinandos não conseguem a aprovação em cada edição.
Agora temos o Enamed que foi impulsionado pelo crescimento acelerado de faculdades de medicina no país, muitas vezes sem a infraestrutura hospitalar ou corpo docente adequados. Ele serve como um freio de qualidade para garantir que apenas profissionais minimamente qualificados cheguem ao mercado.
O Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) é chamado de "OAB da Medicina" porque, a partir da Lei 15.527/2026, a aprovação no exame tornou-se um requisito obrigatório para obter o registro profissional (CRM) e exercer a profissão no Brasil. E assim como os bacharéis em Direito não podem advogar sem passar no Exame da Ordem (OAB), os novos graduados em Medicina agora precisam comprovar proficiência nesta avaliação federal para poderem atender pacientes.
Nesse sentido, desde o ano de 2007 — há quase 20 anos, quando eu era ainda bacharel em Direito e estava prestes a prestar o Exame de Ordem —, não só concordava com o exame para os concluintes do curso de Direito, como também defendia que essa exigência fosse ampliada para os demais cursos (medicina, professores em suas diversas áreas, profissionais de saúde em geral, engenharias, enfim, todos os cursos de nível superior). Afinal, acredito que, só assim, seria possível termos cursos e profissionais de melhor qualidade, bem como uma educação que primasse pela excelência acadêmica e não pelo mercantilismo.
Vercil Rodrigues
Graduado em História, Bacharel em Direito, Advogado OAB-BA 36712 e pós-graduado em Direito Público e Privado. Membro-fundador da Associação Sul Baiana de Advogados Previdenciaristas (ASBAP) e autor dos livros: “Dicas de Direito Previdenciário” (Direitos Editora: 2017) e “Dicas de Direito Imobiliário” (Direitos Editora: 2015)
