A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) realizou, nesta segunda-feira (15/12), a segunda audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) nº 200/2025, que propõe mudanças na Lei nº 3.746/2015, de Uso e Ocupação do Solo no município. A proposição estabelece alterações em perímetros de zoneamento e nas categorias de uso e ocupação do solo em Ilhéus.
Pelo PL, as categorias de uso e ocupação do solo C-2 e C-3 passam a integrar o conjunto de categorias permitidas na zona ZO-41. Da mesma forma, a categoria C-4 passa a ser permitida na zona ZC-20.
A tabela de zoneamento está anexada à proposta e pode ser acessada por meio do seguinte link:
https://sapl.ilheus.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/14687/projeto_de_lei.pdf. A proposição é de autoria dos vereadores Professor Gurita (PSD) e César Porto (PP).
Moradores de um loteamento do bairro Teotônio Vilela participaram das duas audiências públicas, uma vez que as alterações na legislação devem beneficiar diretamente a localidade. O primeiro encontro foi realizado na última segunda-feira (08).
Com a conclusão da fase de escuta da sociedade, a matéria segue agora para votação no Plenário da CMI. A audiência foi transmitida ao vivo, e a gravação pode ser assistida no canal da TV Câmara de Ilhéus, no YouTube:
https://www.youtube.com/@camarailheus4494.
