A Prefeitura de Ibicaraí, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou na tarde de segunda-feira, 6 de abril, das 14h às 17h, a leitura e aprovação do Regimento Interno do Fórum Municipal Permanente de Educação (FMPE). O encontro aconteceu no prédio da Biblioteca Municipal Waldir Pinto Montenegro Matos, localizado na Travessa Princesa Isabel, no Centro da cidade.

O fórum foi direcionado a professores, coordenadores pedagógicos, técnicos da Secretaria de Educação, pais ou representantes, alunos da rede pública municipal, representantes do legislativo municipal e Polícia Militar, entre outros participantes. Durante o evento, foi apresentado um guia de funcionamento do FMPE de Ibicaraí, destacando sua importância, estrutura e atribuições dentro da política educacional do município.

Para a presidente e coordenadora do FMPE, a professora Joelma Cristina Santos Nascimento, o fórum é um espaço estratégico de participação, controle social e construção de políticas públicas educacionais. Segundo ela, o FMPE garante que as metas e leis da educação sejam discutidas, acompanhadas e efetivamente aplicadas no município.

O que é o FMPE

O Fórum Municipal Permanente de Educação é o principal órgão de acompanhamento das políticas públicas educacionais em Ibicaraí, exercendo papel estratégico na orientação e fiscalização das ações da área.

O FMPE atua por meio de cinco funções principais:

• Indicadora: aponta caminhos e soluções para a educação;
• Consultiva: orienta o poder público municipal;
• Propositiva: sugere novas políticas e ações;
• Fomentadora: estimula o debate e a participação social;
• Acompanhamento: monitora leis, metas e a execução das políticas públicas educacionais.
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Base legal

O funcionamento do FMPE é respaldado por legislações em três níveis:

• Federal: Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Plano Nacional de Educação (PNE) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
• Estadual: Constituição da Bahia e Plano Estadual de Educação;
• Municipal: Lei Orgânica, leis locais e regimentos escolares.

Essa base garante que as políticas nacionais e estaduais sejam aplicadas à realidade local.

Atuação prática

Na prática, o FMPE atua em quatro pilares estratégicos:

• Monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME);
• Fomento ao debate, com discussões contínuas sobre educação;
• Organização de conferências e audiências públicas;
• Acompanhamento legislativo, monitorando projetos de lei na Câmara que impactam a educação no município.

 Ascom Prefeitura de Ibicaraí