A Câmara Municipal de Itabuna aprovou, durante a 16ª Sessão Plenária Ordinária realizada na terça-feira (12), três importantes matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. Os projetos receberam aprovação dos 17 vereadores presentes, após discussão em plenário.
Entre as proposições aprovadas está o Anteprojeto de Lei nº 001/2026, que institui o Programa Municipal de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos do Município de Itabuna, denominado “Programa Habitacional Vila do Servidor”. A matéria estabelece critérios de adesão, prioridades e benefícios tributários e registrais para os servidores municipais. O projeto contou com emendas apresentadas pelas comissões temáticas da Casa.
Também foi aprovado o Anteprojeto de Lei nº 008/2026, que trata da destinação, aplicação e fiscalização dos recursos oriundos de acordo firmado com a União para quitação dos precatórios do antigo FUNDEF no município. A proposta recebeu emendas dos relatores das comissões de Legislação e Educação.
Já o Anteprojeto de Lei nº 009/2026 autoriza o pagamento aos servidores públicos municipais pela prestação extraordinária de serviços relacionados à elaboração, aplicação, correção e logística de processos seletivos destinados à contratação temporária de pessoal.
A matérias foram aprovadas e seguem para a sanção do prefeito.
Durante a sessão, os vereadores destacaram a relevância das propostas para a administração pública municipal, especialmente nas áreas de habitação, educação e valorização dos servidores.
