A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na manhã desta terça-feira (26), sete projetos de lei de autoria parlamentar, em um total de 15 proposições apreciadas durante a reunião ordinária. Segundo o presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), o colegiado aumentou a produtividade e zerou a pauta do dia. Estudantes de graduação de Direito da UniRuy acompanharam os trabalhos da CCJ, através do Programa Universidade nas Comissões, da Escola do Legislativo.

Entre os destaques está a aprovação unânime do PL nº 25.858/2025, proposto pelo deputado Eduardo Salles (PP). O projeto, que recebeu parecer favorável do relator Tiago Correia (PSDB), busca aprimorar a Lei nº 14.453/2022, que regula a produção e venda de queijos e laticínios artesanais na Bahia. O objetivo é apoiar pequenos produtores, especialmente da agricultura familiar, que dependem dessa atividade como fonte de sustento.

Segundo Salles, a produção de queijo artesanal é um importante patrimônio econômico e cultural do estado, mas enfrenta barreiras para ser comercializada em nível nacional, mesmo seguindo protocolos sanitários, por não contar com inspeção federal. Além disso, o projeto atende a recomendação da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), garantindo maior proteção legal aos produtores artesanais.

“Essas adequações, feitas a várias mãos, vão permitir que pequenos produtores de queijo, com duas vacas, produzam requeijão e queijo artesanal de forma legal. Eles poderão participar de concursos, e a Bahia, que já se destaca em competições nacionais e internacionais de queijos artesanais, terá agora esses produtos regularizados perante a Adab e o Estado”, comemorou Eduardo Salles, que acompanhou a reunião mesmo não sendo membro da CCJ.

Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PL nº 25.885/2015, do deputado Hassan (PP), que institui o Dia Estadual dos Secretários Municipais de Saúde. Membro titular da CCJ, Hassan destacou a relevância da aprovação. “Como ex-secretário de Saúde de Jequié e ex-vice-presidente do Cosems-BA, conheço os desafios enfrentados pelos gestores municipais de saúde. Valorizar esses profissionais é reconhecer sua dedicação às políticas públicas e ao fortalecimento do SUS, garantindo o direito à saúde para milhões de baianos”, afirmou.

Presente na sessão, a presidente do Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde (Cosems-BA), Stela Souza, também celebrou a aprovação: “O projeto reconhece a dedicação desses profissionais que trabalham o ano inteiro para cuidar da população. Um dia dedicado a eles é uma forma de homenagear essa luta constante.”

Mais projetos

Também avançaram pela CCJ os projetos de lei nº 25.203/2024, nº 24.101/2021, nº 19.923/2012, nº 25.052/2023 e nº 21.492/2015, de autoria dos deputados Roberto Carlos (PV), Ivana Bastos (PSD), Pedro Tavares (UB), Pancadinha (SD) e Alex da Piatã (PSD), espectivamente.

A primeira matéria trata da proibição do uso de telefones celulares nas salas de aula; a segunda dispõe sobre a destruição de material falso, contrafeito, contrabandeado ou em descaminho, apreendidos durante investigações da Polícia Civil; o terceiro determina a inexigibilidade de multa ou encargo por atraso de boletos bancários ou qualquer documento de cobrança enviados por correspondência a clientes residentes na Bahia, quando o recebimento ocorrer após a data do vencimento.

O quarto projeto mencionado obriga a capacitação de agentes da segurança pública no combate ao racismo, à violência de gênero e a outras formas de discriminação e preconceito. O quinto, por fim, estabelece a obrigatoriedade da divulgação de aspectos históricos das personalidades que dão nome às escolas da rede pública estadual.

Votação equilibrada

Apesar das matérias que avançaram para tramitação na Casa Legislativa, o presidente do colegiado, Robinson Almeida, ressaltou a votação equilibrada do PL nº 20.539/2013, proposto por Sandro Régis (UB), que tratava da proporção de policiais militares por habitantes na Bahia.

Alan Sanches (UB), Sandro Régis e Tiago Correia se opuseram ao parecer contrário do relator Matheus Ferreira (MDB), enquanto Fabíola Mansur (PSB), Vitor Bonfim (PV) e Hassan (PP) votaram pela aprovação do relatório. O voto de minerva foi dado por Almeida, favorável ao parecer, rejeitando o projeto por quatro votos a três.

“Hoje tivemos uma votação muito equilibrada de uma matéria meritória, de autoria do deputado Sandro Régis (UB), que disciplinava o quantitativo de profissionais de segurança na estrutura do Estado. Ela não foi aprovada porque o parecer concluiu por vício de ilegalidade, por se tratar de matéria de competência restrita do chefe do Executivo sobre o funcionalismo público”, explicou Robinson , que, assim como Fabíola Mansur, sugeriu ao proponente que enviasse ao Executivo uma indicação com o mesmo teor.

Por fim, o projeto de lei nº 23.988/2020, proposto por Roberto Carlos (PV), teve pedido de vistas do deputado Vitor Bonfim. Além disso, o PL nº 23.902/2020 foi retirado de pauta em virtude da perda do objeto.

Participaram da reunião ordinária desta terça-feira os deputados Robinson Almeida (PT), Alan Sanches (UB), Euclides Fernandes (PT), Felipe Duarte (PP), Fabíola Mansur (PSB), Sandro Régis (UB), Hassan (PP), Vitor Bonfim (PV) e Tiago Correia (PSDB). Os parlamentares Eduardo Salles (PP) e Junior Nascimento (UB), mesmo não sendo membros da CCJ, acompanharam os trabalhos da comissão.