A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei proposto pelo Ministério Público (MP) que cria 181 novos cargos em comissão naquele Parquet. A iniciativa enviada pelo procurador-Geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques, foi a plenário por força de um acordo de lideranças, uma vez que, por estar tramitando há uma semana, não reunia condições de ser apreciada. O acordo também garantiu a aprovação por unanimidade do projeto de lei do Poder Executivo que institui o 13 de agosto, como Dia da Santa Dulce dos Pobres.
O presidente Adolfo Menezes anunciou o acordo firmado entre Alan Sanches (UB) e Rosemberg Pinto (PT), líderes da oposição e do governo, visando à viabilização do PL 25.452, do MP. Alan ocupou a tribuna para dizer que existem projetos que são de Estado e outros que são de governo. Ele disse que enquanto for de Estado, sua bancada vai viabilizar, mas os demais, é preciso que o governo faça um trabalho para garantir a presença do grupo majoritário.
Foi designado para relatar a matéria o novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Robinson Almeida (PT), que votou pelo texto originalmente proposto, uma vez que não houve emendas. “O projeto dispõe sobre o redimensionamento da estrutura dos cargos de servidores da instituição, com vistas, a um só tempo, à correção de imprecisões de ordem formal e material, especialmente aquelas que culminaram na promulgação das leis n°14.044, de 27 de dezembro de 2018, e nº 14.168, de 26 de setembro de 2019, as quais criaram os atuais cargos de assessor jurídico de promotoria de Justiça”, disse o relator, explicando que as iniciativas trouxeram impacto positivo, mas deixaram margem para questionamentos.
O único voto contrário foi de Hilton Coelho (Psol), que mostrou dúvidas quanto à criação de 181 cargos não gerarem impacto financeiro, o que tornaria o projeto inconstitucional. Ele citou também uma nota técnica da Associação Nacional dos Sindicatos dos Ministério Públicos em que se diz que o trata-se de uma medida para fazer frente a uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona o número de cargos em comissão no MP.
SANTA DULCE
Rosemberg ocupou a tribuna para explicar a importância do Projeto de Lei 25.330 enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues, que institui o Dia da Santa Dulce dos Pobres para celebrar a vida de uma personalidade “tão importante para as baianas e os baianos. Ele ressaltou o entendimento com a oposição que tornou possível a votação na sessão plenária desta terça-feira. O deputado Alex da Piatã (PSD) foi convidado a dar o parecer oral, momento em que ele destacou a importância da iniciativa.
O líder apresentou ainda dois requerimentos ao presidente Adolfo no sentido de promover a tramitação em regime de urgência dos PLs nº 25.442 e nº 25.443. A oposição pediu verificação de quórum e a maioria parlamentar garantiu a presença dos 32 deputados necessários para votar.
O PL 25.442 altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, para criar o Termo de Compromisso Disciplinar (TCD) como instrumento de solução consensual alternativo à instauração de processos disciplinares relativos à infração disciplinar de menor potencial ofensivo. O PL 25.443, por sua vez, autoriza o Estado a dar garantias a Mato Grosso mediante cessão de direitos creditícios do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, com vistas a assegurar o pagamento do material rodante a ser utilizado no Sistema VLT Subúrbio.